Ementa

ATUALIZA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO, ALTERA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A atualização da Lei Complementar Nº 004/2023 se faz necessária para adequar a legislação municipal às novas demandas e desafios do trânsito em Mogeiro. A alteração na competência do órgão gestor visa otimizar a gestão do trânsito, garantindo maior eficiência na fiscalização e no planejamento de ações para promover a segurança viária e a mobilidade urbana. Dessa forma, a presente proposta busca aprimorar a legislação vigente, contribuindo para um trânsito mais seguro e organizado no município.