Ementa

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ATUALIZA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO, ALTERA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

O Projeto de Lei Complementar que atualiza a Lei Complementar nº 004/2023, referente à municipalização do trânsito em Mogeiro, é de extrema importância para a melhoria da gestão do tráfego no município. A alteração da competência do órgão gestor e a inclusão de outras providências visam aprimorar as políticas públicas de mobilidade urbana, garantindo maior eficiência e segurança no trânsito local. Dessa forma, o projeto se mostra necessário para promover um ambiente viário mais organizado e adequado às necessidades da população.