Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO, EXUMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TÚMULOS E RESTOS MORTAIS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta visa estabelecer regras claras e procedimentos específicos para a remoção, exumação e transferência de túmulos e restos mortais em cemitérios públicos do município de Mogeiro. Com isso, busca-se garantir a organização e a segurança dos espaços cemiteriais, bem como respeitar as normas sanitárias e os direitos das famílias envolvidas. Assim, o projeto de lei visa regulamentar essas práticas de forma transparente e eficiente.