AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/12/2024 09:00:01 | 3ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2024) de 3 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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