PROJETO RESOLUÇÃO Nº 002 DE 2024 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/04/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2024) DE 19 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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