Ementa

PARECER Nº 09/2026 SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 017/2026 QUE "ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

O Projeto de Lei Nº 017/2026 propõe a abertura de crédito especial para um fim específico, o que demonstra a necessidade de recursos adicionais para determinada área ou atividade. É fundamental que a solicitação seja analisada com cautela, levando em consideração a relevância e a viabilidade do uso dos recursos públicos para o fim proposto. O parecer técnico deve avaliar a legalidade, a necessidade e a adequação do crédito especial, garantindo a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.