Ementa

CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPI DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação e regulamentação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPI) em Mogeiro/PB se faz necessária para promover políticas públicas efetivas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial no município. O conselho será fundamental para garantir a participação da sociedade civil na formulação e implementação de ações que visem a inclusão e o respeito à diversidade étnico-racial.