Ementa

CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICICPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação e regulamentação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Compir em Mogeiro/PB se faz necessária para promover a igualdade e combater o racismo no município. Este órgão será fundamental para elaborar políticas públicas e ações afirmativas que garantam os direitos e a inclusão da população negra, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.