Ementa

CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação e regulamentação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Compir se faz necessária para promover a igualdade de direitos e oportunidades para a população negra e afrodescendente de Mogeiro/PB. Este órgão será fundamental para elaborar políticas públicas que combatam o racismo e promovam a inclusão social, garantindo assim a efetivação dos princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.