Ementa

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 001/2026 QUE "INSTITUI O USO DO EMISSOR NACIONAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) COMO ÚNICO MEIO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O Projeto de Lei N° 001/2026 que institui o uso do emissor nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) como único meio para emissão de notas fiscais e adota outras providências se justifica pela necessidade de padronização e simplificação dos processos de emissão de notas fiscais, garantindo maior segurança e transparência nas transações comerciais. Além disso, a utilização do emissor nacional contribui para a redução de custos e a otimização da gestão fiscal, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.