Ementa

INSTITUI O USO DO EMISSOR NACIONAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) COMO ÚNICO MEIO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição do uso do Emissor Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) como único meio para emissão de notas fiscais se faz necessária para garantir a padronização e segurança no processo de emissão de documentos fiscais, facilitando o controle e fiscalização por parte do poder público. Além disso, a medida visa simplificar e agilizar o procedimento para os contribuintes, promovendo a modernização e eficiência na gestão tributária municipal.