Ementa

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A autorização para remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual de 2025 se faz necessária para garantir a eficiência na execução orçamentária, possibilitando a realocação de recursos de forma estratégica e alinhada com as demandas emergentes da administração pública. Essa flexibilidade orçamentária é fundamental para otimizar a aplicação dos recursos públicos e atender de forma mais eficaz às necessidades da população.