Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGEIRO A DOAR IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO À SR. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS, EM CUMPRIMENTO A MEDIDA DE DESINTRUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A doação do imóvel residencial à Sr. Maria de Lourdes de Oliveira Santos é necessária para cumprir a medida de desintrusão e garantir a dignidade e moradia adequada para a beneficiária. A ação demonstra o compromisso do Poder Executivo Municipal de Mogeiro com a resolução de questões sociais e a promoção do bem-estar da população, respeitando os direitos fundamentais de cada cidadão.