Ementa

INSTITUI PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Programa de Locação Social em Mogeiro se faz necessária para atender às demandas habitacionais da população em situação de vulnerabilidade social, garantindo o acesso a moradias dignas e promovendo a inclusão social. Além disso, a iniciativa contribuirá para a redução do déficit habitacional no município e para a promoção do direito à moradia, conforme preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade.