Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (COMPEDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMPEDE) se faz necessária para garantir a efetiva participação e representatividade dessas pessoas na formulação e implementação de políticas públicas. O COMPEDE será um espaço de diálogo e articulação entre o poder público e a sociedade civil, visando assegurar a promoção dos direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência.