PROJETO DE LEI Nº 003/20255 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE MOGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/02/2025 08:00:00 | VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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