LEI MUNICIPAL - 000/0000

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Informações da lei municipal

Data: 18/09/2023

Número: 000

Exercício: 0000

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

[LEI Nº390-2023] ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

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