CÂMARA FINALIZA SEMESTRE LEGISLATIVO COM APROVAÇÃO DE EMENDA, PROJETOS E REQUERIMENTO

#mogeiro 29 DE NOVEMBRO DE 2019

A última sessão ordinária do ano, realizada sexta-feira, dia 29, no Plenário da Câmara Municipal de Mogeiro, contou com a presença dos nove parlamentares para o encerramento do segundo semestre legislativo de 2019.

Iniciando os trabalhos foi apresentada a Emenda n° 03/2019 de autoria do vereador Airton Davi, que modifica o Inciso 1° do artigo 6° da Lei Orçamentária Anual. Com a Emenda, os créditos suplementares passam de 45% para 5% com o objetivo de garantir no futuro o equilíbrio das contas do município.

Na ocasião foi apreciado e votado em duas votações o Projeto de Lei n° 17/2019 da Lei Orçamentária Anual – LOA que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.

Também foi apresentado e aprovado por unanimidade o Projeto n° 01/2019, de autoria do vereador Airton Davi, que propõe vedar a nomeação pela administração pública direta e indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, no âmbito do município para todos os cargos.

Ainda durante a sessão ordinária foi aprovado o requerimento n° 57/2019 do mesmo vereador, que solicita a instalação dos poços artesianos na comunidade de Pintado de Baixo. Assim como foi lido o ofício n° 304/2019 do Ministério Público do Estado da Paraíba que trata de uma nota de pagamento do gestor anterior, Antônio Ferreira.